sábado, 6 de dezembro de 2014

Audiência pública aprova anulação de títulos de terras no Cerrado

A proposta de projeto de lei que prevê a regularização fundiária de terras devolutas do Estado do Piauí a partir de anulação dos títulos em vigor foi aprovada em audiência promovida pela Vara Agrária de Bom Jesus, região Sul do Piauí. A proposta deverá ser apresentada, também em audiência pública, à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). Estados como Goiás e Pará aplicaram, com êxito, leis semelhantes.
Pela proposta, produtores com posse legítima (ou seja, produzindo, exercendo a função social da terra) de áreas com até 2.500 hectares deverão receber a titularidade do Governo do Estado sem qualquer ônus. Já terras ocupadas por produtores com posse legítima de áreas superiores a 2.500 hectares deverão passar por processo licitatório (concorrência pública), sendo dada preferência aos produtores na posse da terra – com pagamento de valor simbólico por ela. As terras com titularidade e posse ilegítima (sem usufruto do bem) devem passar por processo licitatório tendo como referência o valor real atual da área. O projeto prevê ainda a proibição da revenda das áreas regularizadas no período de dez anos.
De acordo com o juiz Heliomar Rios, titular da Vara Agrária, o próximo passo será a constituição de uma comissão para buscar a realização de audiência pública na Alepi para discutir a proposta de projeto de lei aprovada na audiência pública. “Vamos explicar a proposta à população do Piauí. A regularização fundiária do jeito que está sendo feita no Piauí está errada. Os títulos hoje contêm vícios sanáveis ou insanáveis”, argumenta.
O advogado Rogério Giaretton, que integra a diretoria da Associação dos Produtores de Soja do Estado do Piauí (Aprosoja-PI), afirmou que a expectativa dos produtores é que a proposta possa ser discutida pelos deputados estaduais. “Esperamos que ela possa se tornar Lei da forma que a proposta foi construída, pelo consenso dos atingidos pelo processo de regularização fundiária. Esperamos que os representantes do povo possam também analisar visando à pacificação social”, ressalta, acrescentando que a proposta é resultado de mais de um ano de discussões.
Para a chefe da divisão fundiária do Incra, Acilayne Freitas, a proposta é excelente, sendo o caminho mais viável para a regularização fundiária no Estado. “Hoje não há certeza de quem é o domínio. No Incra, temos muitos problemas de certificação e demanda por cancelamento porque todas as partes interessadas dizer ser proprietárias”, comenta.
Escritório de Governança
Segundo a proposta de projeto de lei aprovada na audiência pública, a fiscalização da posse e sua legitimidade (levantamento em cartórios, análise documental e inspeções in loco) deverá ser de competência do Escritório de Governança Fundiária do Estado do Piauí, a ser instituído por lei – natureza jurídica, atribuições e composição. Devem fazer parte desse Escritório representantes do Poder Judiciário, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Incra, Governo do Estado, Polícias Militar e Federal, sindicatos e associações rurais.
Fonte: Ascom