quinta-feira, 21 de janeiro de 2016

Prefeito de Gilbués assina decreto exonerando todos os servidores municipais contratados

O prefeito de Gilbués (PI), Francisco Pereira de Sousa (PSDB), assinou Decreto Municipal Nº 002, de 15 de janeiro de 2016 que Dispôe sobre exoneração coletiva dos servidores municipais contratados sem prévia realização de concurso público, bem como reduz em 20% as despesas com Cargos de Confiança e em Comissão e dá outras providências. Ficam exonerados todos os Servidores contratados sem prévia realização de concurso público na forma do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, qual seja a contratação por prazo determinado para atender  a ‘‘necessidade temporária de excepcional interesse público cargos temporários do Poder Executivo Municipal’’. Ficam ainda reduzidas as despesas em 20% (vinte por cento) com os ocupantes dos cargos de Confiança e Cargos em comissão, integrantes da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Os efeitos do presente ato não alcançam os Assessores Jurídicos Municipais contratados e os servidores contratados integrantes de Programas Federais que prestam serviços essenciais ao município. O presente decreto entrou em vigor na data de sua publicação.