sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016

Promotor emite recomendação para Câmara de Bom Jesus

O Promotor de Justiça Eduardo Palácio Rocha emitiu recomendação aos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal pedindo que deem início ao procedimento para a declaração de perda do mandato dos vereadores Raimundo Hercules Rosal Negreiros e Nestor Renato Pinheiro Elvas, com respeito à ampla defesa e ao contraditório, segundo determina à lei.

Recomendou ainda que informe a 2ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus sobre todo o andamento do procedimento de perda do mandato dos dois vereadores, bem como que seja dado início ao procedimento de perda do mandato dos referidos vereadores no prazo máximo de 30 dias corridos. A Recomendação se deu em razão do que consta no Inquérito Civil 004/2015, onde os vereadores Raimundo Hercules Rosal Negreiros e Nestor Renato Pinheiro Elvas deixaram de comparecer, cada um, à 12 sessões ordinárias da Casa, no ano de 2014, não apresentando nenhuma justificativa legal e apta para o abono das faltas.

A Recomendação nº 12/2016 foi assinada no dia 29 de janeiro de 2016.

Fonte: GP1