sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

TCU reconsidera decisão e prefeituras recebem hoje recursos da repatriação

O Tribunal de Contas da União reconsiderou a decisão e autorizou o governo federal a repassar ainda hoje (30) o dinheiro das multas da repatriação aos municípios. No Piauí, os recursos são de R$ 136 milhões para os municípios do estado. O valor deverá estar nas contas das prefeituras até o final do dia. Os gestores que deixarão o comando das prefeituras poderão programar pagamentos para segunda-feira (02) e assim fechar as contas antes do término do ano.
Os repasses representariam R$ 350 mil a mais nos cofres das cidades com coeficiente 0.6 do Fundo de Participação dos Municípios, que no caso do Piauí, são 162 cidades com população de até 10 mil habitantes. No caso de Teresina a receita extra seria de R$ 30 milhões. Na maioria dos casos, as prefeituras utilizariam os recursos para programar pagamentos de 13º salário e a folha de pagamento de dezembro.
O repasse também ajuda aos gestores municipais a melhorarem a situação frente a Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos principais motivos que levou prefeitos a reivindicar o repasse das multas de repatriação ainda em 2016. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, a reconsideração do TCU só foi realizada por conta da defesa apresentada pela Secretaria do Tesouro Nacional e reivindicações de movimentos municipalistas. 
Pelas contas da Frente Nacional dos Prefeitos, cerca de 60% das prefeituras brasileiras precisavam dos recursos para fechar as contas em equilíbrio. “Se esse dinheiro não entrasse, estimo que pelo menos 60% dos municípios brasileiros teriam dificuldades em quitar suas contas no final deste ano, e um número muito grande de prefeitos, que dependiam desse repasse para fechamento de contas, estariam sujeitos as penalidades impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que são: inelegibilidade, prisão e uma enxurrada de ações judiciais. Os municípios não poderiam ser penalizados por mal-entendidos do governo”, destacou Marcio Lacerda, presidente da instituição.

Fonte: PortalODia