sábado, 4 de fevereiro de 2017

Conta do FPM de Gilbués continua bloqueada

No dia 13 de dezembro de 2016,  a conta do Fundo de Participação dos  Municípios (FPM) de Gilbués  foi bloqueada na gestão do ex-prefeito Francisco Pereira de Sousa, devido ao fato que desde 2012, a prefeitura de Gilbués descontava alíquota da previdência dos servidores e não repassava o valor integral ao INSS, adquirindo assim uma dívida de R$ 4.073.211,32 (Quatro milhões, setenta e três mil, duzentos e onze reais e trinta e dois centavos). Além disso, entre julho de 2016 a dezembro do mesmo ano, nenhum  valor referente ao desconto da previdência foi repassado ao INSS, acumulando mais R$ 2.400.000,00 ( Dois milhões e quatrocentos mil reais). Apesar de todos os esforços do atual gestor Leonardo de Morais Matos em desbloquear a referida conta, o fatídico bloqueio continua.


O que é o FPM?

O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.
Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei n.º. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei N.º 1.881/81.
Anualmente o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, divulga estatística populacional dos Municípios e o Tribunal de Contas da União, com base nessa estatística, publica no Diário Oficial da União os coeficientes dos Municípios.
A Lei Complementar 62/89 determina que os recursos do FPM serão transferidos nos dia 10, 20 e 30 de cada mês sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio anterior ao repasse.