segunda-feira, 15 de maio de 2017

“Máfia das Licitações” tenta fechar o Diário Oficial dos Municípios

Juiz afastado teria sido contratado pela “Máfa das Licitações” 
A Ação de nº 0801394.09.2017, que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina contra o Diário Oficial dos Municípios e que objetiva, na prática, o seu fechamento, tem como patrocinador nada mais, nada menos, que o advogado Marlon Jacinto Reis que se apresenta como o idealizador da “ficha limpa”. Marlon Jacinto, que é ex-Juiz de Direito do Estado do Maranhão, afastado que foi do exercício da Magistratura, em decorrência de incompatibilidade prevista no Art 28, II da Lei 8.906/94, embora tendo sido apenas um dos redatores do projeto de iniciativa popular recepcionado e aprovado pelo Congresso Nacional que deu origem à chamada Lei da “ficha limpa”, gosta de apresentar-se como o seu idealizador e autor intelectual, usando isso como forma de tentar influenciar Juizes, Desembargadores e Conselheiros de Tribunais de Contas em favor de seus clientes.  
O Diário Oficial dos Municípios, que, na opinião do Promotor Ruszel Lima Verde, então Coordenador do CACOP “... é o mais importante auxiliar do Ministério Público na Fiscalização da gestão municipal”, vem se constituindo no maior empecilho para que a “Máfia das Licitações” possa instalar- -se também no Piauí, na medida em que permite uma efetiva vigilância das administrações municipais, por parte das autoridades que compõem a REDE DE CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA, de que fazem parte, entre outras, instituições como TCE, GAECO, PF, MPE, MPF, possibilitando-lhes um efetivo e permanente acompanhamento das publicações legais nele realizadas, na condição de órgão sobre o qual o Tribunal de Contas exerce o mais rígido e efetivo controle, inclusive com o permanente acompanhamento de suas edições diárias, arquivadas na sala-cofre daquela Corte de Contas, ao longo das últimas duas décadas. 
Tal excelência de qualidade, uniformemente apresentada durante toda uma história de bons serviços prestados à transparência da gestão pública municipal, tem atraído, como não poderia deixar de ser, a insatisfação de maus empresários e maus gestores que vêem seus interesses contrariados, principalmente no que diz respeito ao superfaturamento de bens e serviços, forma mais corriqueira de desvios de recursos públicos, atualmente em prática na maioria dos Municípios brasileiros. 
Assim é que chegou ao nosso conhecimento que, numa ação articulada entre maus empresários dos ramos de merenda escolar e medicamentos e maus gestores municipais, foi contratado um ex-juiz afastado da Magistratura Maranhense, que atende pelo nome de Marlon Jacinto Reis, para, através de uma ONG por ele mesmo criada e por ele mesmo dirigida, ingressar com uma Ação Civil Pública contra o Diário Oficial dos Municípios, na qual, envolveu também o Tribunal de Contas do Estado; em parte, por retaliação, em virtude da lisura com que age a respeitada Corte de Contas na fiscalização da gestão pública do Piaui; e, em parte, com objetivos intimidatórios, pois, imediatamente após o ajuizamento de tal ACP, procurou o TCE propondo a retirada do nome da instituição daquilo que poderia vir a transformar- -se em uma desgastante demanda; desde que, para isso a Corte de Contas, acovardada como se algo de mau tivesse praticado, declarasse a nulidade de todos os Contratos mantidos pelo Diário Oficial dos Municípios com as Prefeituras do Estado, abrindo, com isso, a possibilidade da participação em certame licitatório a qualquer empresa sem a suficiente idoneidade e a “notória especialização” desejáveis: verdadeira chantagem, a que não se submeteu o Tribunal e que obteve, de imediato, o repúdio de todos quantos formam a Egrégia Corte de Contas do Estado. Não contava o advogado detentor de procedimentos tão pouco recomendáveis, com a firmeza do Presidente Olavo Rebelo - firmeza essa, advinda de uma história de vida pública ilibada e inatacável; nem, tampouco, também, contava o Juiz Afastado, com a integridade dos demais Conselheiros, que, juntamente com Auditores Fiscais e todos quantos formam o corpo técnico de nossa Egrégia Corte de Contas, que, repudiaram de imediato e de forma incisiva, a vil chantagem que lhes tentava ser impingida.
Fonte: Portal AZ